Inaugurada em 1983, Plataforma de Lançamento de Alcântara substitui o Centro de Lançamento de Barreira do Inferno que a Força Aérea Brasileira operava nas proximidades de Natal, no Rio Grande do Norte, que já não comportava as necessidades de ampliação para foguetes de maior dimensão e que operava em colaboração com a Nasa.
O plano do governo militar à época era desenvolver tecnologia tanto para os foguetes como para os satélites. Essa tecnologia o Brasil domina desde 1985. A vantagem de Alcântara é sua situação geográfica, bem próxima à linha do Equador. Segundo os técnicos, essa localização possibilita uma economia de até 30% nos custos de lançamento em comparação com outras bases existentes.
Em 1994 foi firmado o primeiro memorando de entendimento entre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae) e a Nasa para lançamentos de foguetes sonda. Nesse mesmo ano, foi criada a Agência Espacial Brasileira como uma autarquia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Acordo-Quadro de Cooperação Espacial foi firmado em 1º de março de 1996 entre Luiz Felipe Lampreia e o secretário de Estado Warren Christopher. Daí em diante, foram firmados ajustes e adendos complementares em 1997, 1998 e 1999.
Em 18 de abril de 2000, o então ministro da Ciência e Tecnologia do governo de Fernando Henrique Cardoso, Ronald Sardenberg, com o embaixador estadunidense Anthony Harrington, firmaram um acordo para utilização do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), situado em frente a São Luís, a capital do Maranhão. Logo depois, em maio, FHC firmou com Washington o vergonhoso tratado que cedia o território da base de Alcântara para os Estados Unidos.
Um acordo que assegurava direitos de um verdadeiro enclave colonial, inclusive com proibição de ingresso de brasileiros ao local. Por essas regalias, os EUA pagariam um aluguel de US$ 34 milhões anuais. Um nada, considerando os elevados custos e as verbas com que conta o programa especial da NASA. O acordo para entrar em vigência teria que ser aprovado pelo Congresso e a coisa caminhou bem ao gosto do Pentágono.
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Cerimônia com a presença do presidente Jair Bolsonaro marcou assinatura de acordo de salvaguarda tecnológica
Repudiado acordo entreguista de FHC
O Acordo tem que ser ratificado pelo Congresso sem alterações. Apesar da escandalosa submissão, o acordo teve pouca repercussão, até que a Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal, no ano seguinte, aprovou um parecer de rechaço ao acordo que, segundo o relator, deputado Waldir Pires, “é lesivo à economia nacional” posto que não repassa para o Brasil o valor dos aluguéis da base a terceiros, o que significaria uma perda entre US$ 20 e 30 milhões. Outra crítica do deputado era quanto ao uso de verbas oriundas do aluguel, ou arrendamento, do centro para as empresas dos EUA.
Pires estimava que chegavam a valores entre US$ 20 milhões e US$ 30 milhões, sem qualquer compromisso ou cláusula que obriguem o reinvestimento no próprio CLA.
“O acordo é uma violência à soberania nacional, é profundamente inconveniente aos interesses do povo brasileiro”.
Paralelamente, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou parecer favorável ao acordo, rechaçando as acusações de entreguista.. Diante do dilema, o assunto foi para a Comissão de Constituição e Justiça que prepararia um parecer para ser debatido no Plenário. Felizmente houve manifestações de pessoas indignadas por toda parte, inclusive de militares.
O acordo de FHC era tão ruim que o Legislativo, que não era tão bom, não teve coragem de aprovar. Era fim de mandato, Lula havia sido eleito, o assunto ficou engavetado.
Rechaçado o acordo com os EUA, terminado o mandato de FHC, com o início do governo Lula já não se falava mais disso, mas foi dada continuidade ao programa de desenvolvimento aeroespacial brasileiro, que envolve universidades, centros de pesquisa e empresas além das forças armadas.
Explosão destrói a ACS
Em 2003, Lula fechou um acordo com a Ucrânia e, em 2006, foi criada a ACS – Alcântara Cyclone Space, com capital brasileiro e ucraniano que utilizaria o foguete ucraniano Cyclone para lançamento de satélites com finalidades comerciais, para venda desse serviço no mercado europeu e asiático.
A Operação São Luís colocaria em órbita o microssatélite meteorológico SATEC, do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial e o nano-satélite UNOSAT, projeto da Universidade do Norte do Paraná. O Veículo Lançador de Satélite VLS-I e o VOE, desenvolvidos no Brasil, estavam sendo preparados na plataforma quando, em 22 de agosto de 2003, boom! Três dias antes do lançamento houve uma tremenda explosão que destruiu a plataforma e matou 21 dos especialistas da equipe.
De imediato, se suspeitou de sabotagem, dado que os EUA tinham se manifestado de forma contrária à utilização dessa base por outros países. Houve acusações de que a França também estaria envolvida. A imprensa informou que a ABIN (Agência Nacional de Inteligência) iniciou uma investigação, porém, nunca mais se falou no assunto, apesar das evidências encontradas. E isso considerando que um ano antes, o coronel Roberto Monteiro de Oliveira, ex chefe do SNI (antecessor da ABIN) tinha alertado que havia ameaça de fazer a base de Alcântara ir para os ares.
Apesar do entusiasmo manifestado por ambas as partes, o projeto binacional se arrastou a passos de tartaruga. Diante disso, em 2011 o presidente Viktor Yanukovych visitou o Brasil e, com Dilma, renovaram os laços de cooperação e anunciaram o lançamento para 2014. Pouco ou nada adiantou. A situação na Ucrânia foi se tornando cada vez mais instável com a guerra interna. E assim, em 2015, Brasil e Ucrânia rompem o acordo depois de terem investido juntos mais de R$ 2 bilhões no projeto.
Por que não deu certo?
Em 25 de janeiro de 2011, o jornal O Globo publicou informação com base em telegramas interceptados pelo WikiLeaks que revelam que EUA fez saber à Ucrânia que se opunha ao acordo com o Brasil, sobretudo de transferência de tecnologia aeroespacial.
Em 2007, George W. Bush visitou o Brasil e, segundo a agenda anunciada pelo embaixador Clifford Sobel, firmou novos acordos de cooperação militar e de inteligência ao que se acrescenta: direito de análises dos programas de compra de armas (protocolo 505); acesso aos dados coletados pelo sistema de vigilância aérea Sivan e reforço nos programas de intercâmbio para jovens.
Segundo Bush, o objetivo deste último era fazer com que a juventude brasileira amasse o way of life dos EUA. Apesar de que parte desses acordos fosse, na prática, seguidos, mas sem aprovação do Congresso, os EUA continuaram insistindo.
Obama obtém o que os EUA queriam
O assunto ficou dormindo por algum tempo. Com Lula no governo voltaram a conversar sobre o tema: um acordo mais abrangente que abarcasse cooperação de inteligência, assessoria militar e fornecimento de equipamentos bélicos.
Com Dilma Rousseff na presidência, pelo menos aparentemente, as relações entre os dois países esfriaram um pouco, sem chegar a congelar. Houve o episódio, revelado pelo WikiLeaks, de que o governo Barack Obama espionava as empresas brasileiras e a própria Presidência da República. Houve protestos formais, Dilma exigiu desculpas, Obama nem fez caso e veio pessoalmente botar panos quentes nas feridas e obteve o que queria.
Para voltar às boas, em março de 2011 Obama fez uma visita oficial a Brasília. Veio em função dos entendimentos formalizados em 2010, finalmente assinados e ratificados em junho de 2015. O Acordo Dilma-Obama, que viola a segurança nacional, foi aprovado pelo Congresso Nacional na calada da noite, sem que a Nação fosse consultada. Congresso que ofereceu aquele vergonhoso espetáculo que foi a votação para a deposição da presidenta Dilma.
Obama queria uma associação estratégica, ou seja, obediência cega, o que não conseguiu naquele momento. Tampouco conseguiu incluir a cláusula que garante impunidade aos militares estadunidenses estacionados em território brasileiro. Obama veio para aprofundar, insistir para incluir a cláusula de Gsomia, que abre caminho para venda de armas com tecnologias sensíveis. Os EUA têm esse tipo de acordo firmado com 60 países. O acordo firmado com o México, em 2008, contém 22 artigos. Não se viu o texto aprovado por Brasília.
Novo Acordo-Quadro: Temer já tinha entregado tudo
Na área espacial, em 2011, o novo Acordo-Quadro sobre Cooperação com Usos Pacíficos do Espaço Exterior entrou em tramitação no Congresso e só seria aprovado em 13 de março de 2018, mesmo assim, firmam novos ajustes complementares e, em 2015, ajustes e acordos sobre bolsas para pesquisadores foram acordados. Em 2016, teve início o Programa Globe no Brasil, programa internacional de ciência e educação ambiental para estudantes, professores e cientistas.
O acordo tem como objeto o compartilhamento de serviços e informações de SSA, com a finalidade de melhorar a conscientização de cada nação no domínio espacial e aumentar a segurança das operações de voos espaciais. Segundo o DefesaNet, havia, em 2016, 1.738 satélites operacionais em órbita e uns 20 mil pequenos objetos qualificados como detritos que podem colidir com naves espaciais.
Envolve pesquisadores do ITA e da Universidade de Santa Maria. Ainda pelo acordo, fica garantida a liberação alfandegária gratuita e a isenção de todos os tributos aduaneiros, taxas e impostos aplicáveis sobre a importação ou exportação de bens necessários à implementação do acordo e contém cláusula de salvaguarda tecnológica.
Por incrível que pareça, em 10 de julho de 2013, esse acordo, na forma de um PDC 1446 A/2001, foi colocado em pauta para ser votado na Câmara Federal. Contudo, foi retirado da pauta por gestão do deputado Beto Albuquerque, do PSB. Não bastasse isso, tentaram pautar no Senado, onde foi barrado pelo senador Rodrigo Rollemberg, também do PSB. Esse mesmo acordo, creio que com ligeiras modificações, foi aprovado em junho de 2015 por gestão dos presidentes das casas, ambos do PMDB, Eduardo Cunha e Renan Calheiros.
Assinado por Michel Temer e seu chanceler Aloysio Nunes Ferreira Filho em 22 de junho de 2018, o Decreto No 9.418 reza:
Artigo 1º – Fica promulgado o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011, anexo a este Decreto.
Artigo 2º – São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo-Quadro e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Esclarece que o termo “Operações Espaciais Protegidas” significa todas as atividades realizadas nos termos deste Acordo, incluindo atividades de Veículos Lançadores e atividades de Carga na Terra, no espaço exterior ou no trânsito entre a Terra e o espaço aéreo ou o espaço exterior, no cumprimento deste Acordo. Operações Espaciais Protegidas começam na data da entrada em vigor deste Acordo e terminam quando se encerrarem todas as atividades empreendidas na implementação deste Acordo
Artigo 2, item 5 alíneas 1 e 2 – (i) pesquisa, projeto, desenvolvimento, teste, fabricação, montagem, integração, operação ou uso dos Veículos Lançadores ou de Transferência. de Carga, ou de instrumentos, bem como de equipamentos de apoio, instalações e serviço. relacionados; e (ii) todas as atividades relacionadas ao apoio de solo, ao teste, ao treinamento, à simulação ou equipamento de orientação e controle, e instalações e serviços relacionado
Artigo 3 Escopo da cooperação – 1.As Partes identificarão áreas de interesse mútuo e buscarão desenvolver programas ou projetos de cooperação, doravante designados “Programas”, para a exploração e os usos pacíficos do espaço exterior e trabalharão em estreita cooperação para esse fim.
a) Ciência, observação e monitoramento da Terra;
b) Ciência espacial;
c) Sistemas de exploração
d) Operações espaciais
e) Outras áreas relevantes de interesse mútuo
g) Instalações de Pesquisa terrestres
Artigo 6 Tributos, taxas e impostos –
1. Em conformidade com as leis e os regulamentos nacionais, cada Parte garantirá liberação alfandegária gratuita e isenção de todos os tributos aduaneiros, taxas e impostos aplicáveis sobre a importação ou a exportação dos bens necessários à implementação deste Acordo.
Artigo 9 Direitos de propriedade intelectual –
1. Nada neste Acordo será interpretado como concessão, expressa ou tácita, à outra Parte de direitos ou interesses sobre quaisquer invenções ou trabalhos de uma Parte, de sua Agência ou das Entidades Relacionadas à Agência, feitos antes da entrada em vigor deste Acordo ou que estejam fora de seu escopo, incluindo quaisquer patentes (ou forma similar de proteção em qualquer país) correspondentes às referidas invenções ou quaisquer direitos autorais dos referidos trabalhos
2. Quaisquer direitos ou interesses sobre quaisquer invenções ou trabalhos feitos somente por uma Parte, sua Agência ou quaisquer Entidades Relacionadas à Agência na execução deste Acordo, incluindo patentes (ou forma similar de proteção em qualquer país) correspondentes às referidas invenções ou quaisquer direitos autorais correspondentes aos referidos trabalhos, serão de propriedade da referida Parte, de sua Agência, ou de suas Entidades Relacionadas. A alocação de direitos ou interesses entre a Parte, sua Agência e as Entidades Relacionadas à Agência, referentes à invenção ou ao trabalho, será determinada pelas leis, regulamentos e obrigações contratuais nacionais aplicáveis.
Mais um show da dupla de palhaços: Gordo (Trump) e o Magro (Bolsonaro)?
Depois de ler todos esses acordos, fica no ar a pergunta: O que foi que o Bolsonaro assinou com o Trump? Como se vê, está tudo previsto neste acordo de 2011, atualizado em 2018, seja a utilização de recursos terrestres para lançamento, sejam as salvaguardas tecnológicas. As partes destacadas em negrito não deixam dúvida sobre isso.
O Temer entregou tudo. E o Bolsonaro colheu os louros, com seu cúmplice Trump. A comprovação veio com a visita, em 2018, de Mike Pence, vice de Trump e líder do Conselho Nacional do Espaço dos EUA. Ele veio saudar a entrada em vigor, no dia 3 de abril de 2018 do novo Acordo-Quadro sobre a Cooperação dos Usos Pacíficos do Espaço Exterior.
Comunicado conjunto enfatiza comprometem-se a promover a continuidade do relacionamento mutuamente benéfico nesse campo no futuro, através de instrumentos que favorecem iniciativas conjuntas de cooperação no espaço exterior; saúdam, também, os entendimentos entre a Agência Espacial Brasileira e a Administração Nacional da Aeronáutica e Espaço dos Estados Unidos na cooperação no projeto relativo à Observação Preventiva da Cintilação (SPORT), que tem por fim estudar fenômenos ionosféricos que causam transtornos à rede do Sistema de Posicionamento Global (GPS) e aos sistemas espaciais de comunicação.
Nota informativa da Agência Espacial Brasileira diz que também foi assinado o Memorando de Entendimento pelo presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Augusto Teixeira de Moura e por James W. Morhardt da Agência Nacional de Administração Espacial (NASA) para desenvolvimento entre os dois países e lançamento do cubesat e desenvolvimento do Scintillation Prediction Observations Research Task (SPORT).
Os CubeSat são pequenos satélites de comunicação de uns 10 cm3 e pouco mais de 1 kg, com carga eletrônica de nanotecnologia. O Brasil já dispõe dessa tecnologia desde 2012 e em 2014 foram lançados os primeiros ao espaço. Hoje há três universidades com laboratórios dedicados à pesquisa. Os SPORT é uma força tarefa de pesquisa para prever as perturbações magnéticas que afetam as transmissões de rádio por satélite na linha equatorial.
Já o assunto da base de Alcântara foi resolvido em reunião entre o ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, e o secretário de Defesa dos EUA, James Mattis em 13 de agosto de 2018, em silêncio claro.
Segundo o sitio defesanet, os representantes da Defesa do Brasil e dos EUA também conversaram sobre avanços nas relações de cooperação militar entre os dois países, tais como o Acordo na Área de Informações Tecnológicas (Master Information Exchange Agreement – 2017); e o Acordo de Apoio Logístico e Serviços (Acquisition and Cross-Servicing Agreement – 2018).
Os representantes da Defesa do Brasil e dos EUA também conversaram sobre avanços nas relações de cooperação militar entre os dois países, tais como o Acordo na Área de Informações Tecnológicas (Master Information Exchange Agreement – 2017); e o Acordo de Apoio Logístico e Serviços (Acquisition and Cross-Servicing Agreement – 2018).
Também participaram do encontro os comandantes da Marinha, Almirante de Esquadra Eduardo Leal Ferreira, da Força Aérea, Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, o chefe do Estado Maior-Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), Almirante de Esquadra Ademir Sobrinho, e, representando o comandante do Exército, o General de Exército Walter Braga Netto.
O ministro Silva e Luna explicou que o encontro ainda tratou da união de esforços em torno da assinatura de acordos importantes, como o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para uso do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. Silva e Luna conversou ainda com o secretário norte-americano sobre a importância do Acordo de Pesquisas, Desenvolvimento, Testes e Avaliações (RDT&E) e sobre o Acordo para o Intercâmbio de Cientistas e Engenheiros (ESEP).
Paulo Cannabrava Filho é jornalista e editor da Diálogos do Sul
